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Lei 15.270/2025 e o redesenho da tributação da renda no Brasil
Considerações preliminares sobre o Código de Defesa do Contribuinte LC 225/2026 – ICET
Aspectos do processo administrativo tributário previsto no PLP 108/24 – ICET
Aspectos da responsabilidade tributária na transferência de imóveis – Pádua Marinho – ICET
As regras que estabelecem o devedor contumaz, inseridas no código de defesa do Contribuinte…
O processo administrativo tributário como instrumento para a redução da litigiosidade – ICET
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