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ICET Cultural
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O limite das multas tributárias aplicadas pelo STF (Tema:863) – ICET
Direito tributário e legalidade suficiente | Sigilo bancário e obrigação suficiente – ICET
o ITCMD e o ITBI na proposta de reforma tributária (PLP's 68 e 108/2024)
As alterações na cobrança do crédito tributário introduzidas pela lei complementar 208/2024 – ICET
Algumas considerações sobre o projeto do Código de Defesa do Contribuinte – ICET
Projeto de regulamentação do IVA Dual: Primeiras impressões – ICET
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