30/03/2010

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Hugo de Brito Machado

Ordem do Dia: "ICMS na entrada de bens oriundos de outros estados, destinados a não-contribuinte"

@icetributario

A presidência dos trabalhos foi assumida pelo Professor Hugo de Brito Machado, que declarou aberta a reunião. Em seguida foi indicada a pauta da reunião, que tem como principal objetivo a discussão do Tema: "ICMS na entrada de bens oriundos de outros estados, destinados a não-contribuinte" - tendo sido designado para iniciar os debates o Dr. Hugo de Brito Machado.

Passada a palavra ao Dr. Hugo de Brito Machado, este fez a sua exposição e iniciou os debates, recebendo observações de muitos dos associados presentes.

PRESENÇA:
MEMBROS:
Antonio Gilson Aragão
Ernandes Nepomuceno
Hugo de Brito Machado Segundo
Ítalo Farias
Luiz Dias
Maria José Machado
Osvaldo Cruz
Regis Frota
Schubert Machado

CONVIDADOS:
André Martins
Andréa Martins
Alice Macedo
Antonio Fontenele
Bruno Rebouças
Felipe Alvernoz
Fernando Falcão
Guilherme Fontenele
Ivan Falcão
Jessé
Leonardo Covas
Nonacilda Feitoza
Patrícia Yano
Rafaela Ibiapina

EXPOSIÇÃO GERAL:

Hugo de Brito Machado
Começa falando da garantida participação, constatada por ele em várias reuniões, de um bom número de pessoas, tornando-se lhes programa certo em suas agendas mensais.
Comenta sua experiência com Ataliba, ressaltando a importância da apreciação de diferentes visões sobre um mesmo tema.
Após dar atenção a dois fatos que não possuem ligação direta ao tema (uma ação da Defensoria Pública na tentativa de anulação de multas de trânsito e a decisão do STJ na qual há favorecimento da venda a cartão frente à venda feita à vista), o presidente do ICET inicia a abordagem do tema proposto.
Inicia suas argumentações lembrando que o constatado crescimento da carga tributária é proporcional ao crescimento do arbítrio do Estado por meio de seus agentes.
Aconselha a leitura do artigo de João Paulo Ribeiro, o qual se denomina “Aperfeiçoando a Receita”.
Lembra que o tema do ICMS foi objeto de dois recentes artigos seus publicados para o jornal O POVO: “ICMS indevido” e “Ainda o ICMS indevido”.
Fala que “essa técnica moderna da não-cumulatividade”, no Brasil, vem abrindo as portas para o arbítrio.
Começa a apresentar, respectivamente, a lei nº 14.237 de 10 de novembro de 2008 e o artigo 6º A, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, apontando onde ele enxerga as suas inconstitucionalidades.
Na lei primeiramente referida, em seu art.11, aponta a intensão do legislador em tentar ampliar ao máximo a abrangência da norma ao falar “mercadorias ou bens”, além de se questionar o que seria, em realidade, carga tributária líquida.
Ao analisar o art.6°-A do referido Decreto, constata, logo de início, a possibilidade de mais da metade do preço das mercadorias irem para os cofres públicos.
Fala, também, da inconstitucionalidade que há ao se falar da definição dessa cobrança do ICMS (exigido do fornecedor ou transportador) “nas hipóteses definidas em ato específico do Secretário da Fazenda”.
O Decreto determina, ainda, que “O disposto no caput do art 6º-A aplica-se, inclusive, nas operações:
I- Destinadas a pessoa jurídica, não-contribuinte (grifo nosso) do imposto, inscrita ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará)
Ressalta Dr. Hugo de Brito Machado, por fim, que “A Lei do Ceará não pode dizer quem é contribuinte (transportador), quando o fato gerador se consubstanciou, por exemplo, no Rio Grande do Norte, no Piauí,etc”.

Gilson Aragão
Fala que, apesar de tudo, a norma foi discutida e seus efeitos analisados previamente pelos técnicos da Receita.
Explica o que lhe é entendido por carga tributária líquida.
Enumera recentes liminares e mandados de segurança pertinentes às consequências do Decreto.

Hugo de Brito Machado
Apresenta sua preferência pelo IVC cumulativo, em que, em cada operação, deve-se pagar.
Luiz Dias
Questiona ao palestrante qual solução deveria ser dada para quem compra pela Internet, na cobrança do ICMS.
Indaga, ainda, se a alteração de tal interpretação (art. 155, IV) só se daria mediante emenda à Constituição.

Hugo de Brito Machado
Apresenta como resposta a necessidade da devida conformidade com a norma constitucional, de acordo com o disposto no art.155, IV, b da C.F.
Confirma que a mudança de tal interpretação só viria a ser admitida mediante alteração na Carta Magna, ou seja, mediante emenda..
Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez o uso da palavra, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos

Ademais, os questionamentos cessam, e a próxima reunião é marcada para o dia 22 de abril do mesmo ano.

Assim, eu, estagiário do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada por mim e pelo diretor do ICET abaixo indicado

Schubert de Farias Machado
Tesoureiro