23/02/2010

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: André Martins

Ordem do Dia: "Incidência de ICMS e ISS sobre o mesmo fato (farmácias de manipulação)"

@icetributario

A presidência dos trabalhos foi assumida pelo Professor Hugo de Brito Machado, que declarou aberta a reunião. Em seguida foi indicada a pauta da reunião, que tem como principal objetivo a discussão do Tema: "Incidência de ICMS e ISS sobre o mesmo fato (farmácias de manipulação" - tendo sido designado para iniciar os debates o Dr. André Martins.

Passada a palavra ao Dr. André Martins, este fez a sua exposição e iniciou os debates, recebendo observações de muitos dos associados presentes.

PRESENÇA:
MEMBROS:
Alexandre Adolfo
Adriano Pinto
Ernandes Nepomuceno
Maria José Machado
Hugo de Brito Machado Segundo
Schubert de Farias Machado
Ítalo de Farias Pontes
Marciani Zaro

CONVIDADOS:
Antonio Fontenele
Rafaela Ibiapina
Marina Maria
Rodrigo Portela
José Alfredo Costa
Marcos Paulo
Andréas Arraes
Alice Macedo
Thayla Alves Queiroz
Leonardo Covas
Leandro Martins
Frank Robson
Bruno Nogueira Rebouças
Otoniel Martins
Ramiro Viana
Monacilda Feitoza
Felipe Alvernoz


EXPOSIÇÃO GERAL:

Dr. Hugo de Brito Machado abriu os trabalhos.
André Martins apresentou o tema a iniciou os debates.
André Martins
Faz três questionamentos:
1) -Deveriam os dois impostos incidir sobre o mesmo fato?
2) -Se não, deveria incidir qual dos impostos: ICMS ou ISS?
3) -Consequentemente, a arrecadação é de competência do estado-membro ou do município?
Apresenta jurisprudência do STJ, em que há decisão do referido tribunal no sentido de que, concernente a serviço de composição gráfica (cartões de visita, etc), ou seja, proveniente de impresso personalizado, incidirá, somente, o ISS.
André se posiciona, analogamente, ao entendimento do dito tribunal em relação aos medicamentos manipulados.

Adriano Pinto
Ressalta o caráter de mercadoria do produto, o qual não é intrínseco a ele; mas, sim, depende do tratamento que lhe é dado naquele momento.
Segundo palavras proferidas pelo professor: “Foi colocado numa prateleira, é mercadoria”.
O conceito de mercadoria é o herdado da esfera do Direito Privado.

André Martins
Fez novo questionamento:
- Os contribuintes que tenham pago o ICMS, nos últimos anos, têm de pagar o ISS desses anos? Questiona-se a possibilidade de restituição.

Hugo de Brito Machado
Destaca ideia em que propõe ação de existência de um e de inexistência do outro (imposto), depositando em juízo o valor que o contribuinte vê como certo.
Deve-se ter em mente que a natureza da sentença é, meramente, declaratória. Não há de se falar, pelo menos em princípio, em execução de sentença. Vale dizer que o 166 não precisa nem ser citado.
A ideia a ser seguida é que “foi bem-feito o que foi feito”.
Termina contrapondo poder tributário e competência tributária, falando das formas como esta se apresenta: competência comum, competência concorrente e competência privativa. Essa última foi a aproveitada por nossa carta constitucional, havendo, como consequência, um sistema de repartição tributária.
A competência privativa para cobrar o ISS é dos municípios, e a de cobrar o ICMS, dos estados. Fala, por fim, da disputa pela cobrança por meio desses impostos, dentro da própria esfera estatal, a fim de saciar a sede infinda dos cofres públicos.

Ernandes Nepomuceno
Propõe a realização de reuniões do Instituto Cearense de Estudos Tributários dentro do próprio ambiente do setor público, para, segundo ele, “divulgar o Direito para servidores públicos e contribuintes”.
Hugo de Brito Machado
O presidente do ICET retoma a temática na qual desenvolve raciocínio da possibilidade de se responsabilizar pessoalmente o agente público.
Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez o uso da palavra, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos

Ademais, os questionamentos cessam, e a próxima reuinião é marcada para o dia 30 de março do mesmo ano