25/06/2019

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Schubert de Farias Machado

Ordem do dia:
Processo Tributário: Voto de Qualidade, Boa-Fé Processual e Apuração da Verdade Material.

Hugo de Brito Machado inicia sua exposição tratando do Projeto de Lei nº 6064/16 que propõe a alteração no Decreto n° 60.235 com a inserção do §4 do artigo 37.
Cita o Voto de Qualidade, também conhecido como voto de “minerva”. A esse respeito, Hugo Machado opina que, quando é colocada em questão a cobrança de um tributo, se há um empate na decisão, uma dúvida é gerada e, portanto, o tributo não deve ser cobrando. Para fundamentar tal opinião, faz uma comparação com o princípio do Direito Penal “ In Dubio Pro Reu”, o qual, na dúvida, o réu será beneficiado.
Ainda tratando do Projeto de Lei referido, é proposto que a Fazenda adquira a possibilidade de ingressar em juízo para contestar a decisão a favor do contribuinte. Entretanto, Hugo afirma que tal proposição é um equívoco, pois não há como o Fisco impetrar uma ação contra si mesmo.
Schubert de Farias Machado terce alguns comentários acerca do que foi comentado, expondo a reflexão de quais seriam as formas de aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos administrativos de julgamento.
Foram abertos os debates com a participação dos presentes.