30/04/2019

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Schubert de Farias Machado

Ordem do Dia: A Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos.


Schubert Machado inicia a exposição do tema, asseverando que o referido assunto foi recentemente tratado pela Fazenda Pública, através da edição do Parecer Normativo (PN) nº 04 de dezembro de 2018. Em seguida, aponta algumas críticas dentre as quais: (a) o artigo 124, do CTN não estabelece a hipótese de responsabilidade tributária, e sim trata da qualificação de uma responsabilidade preexistente como solidária. (b) grupo econômico é forma lícita de organização empresarial e não pode servir de motivação para que o fisco atribua responsabilidade tributaria pela dívida de uma das empresas, às demais integrantes do grupo. (c) a ausência de propósito negocial também não é razão para desconsideração do mesmo.

Por fim, o Hugo de Brito Machado pontuou rapidamente: (a) a relação de poder e de submissão na relação tributária e (b) a teoria da recepção.
Foram abertos os debates com a participação dos presentes.


ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA:
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. E para constar, eu, Letícia Machado, secretária do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada pelo presidente da mesa, abaixo indicado.


Hugo de Brito Machado
presidente




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Dr. Schubert de Farias Machado e Dr. Hugo de Brito Machado