26/03/2019

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Hugo de Brito Machado Segundo

Ordem do Dia: "Aspectos Polêmicos da Execução Fiscal"


O Dr. Hugo Segundo tratou, a princípio, dos conceitos fundamentais ao desenvolvimento do tema e fez uma análise histórica das execuções fiscais à luz da aplicabiliadade do CPC/15. Em seguida, tratou dos aspectos mais atuais que dizem respeito ao uso da tecnologia e dos meios auxiliares da execução fiscal, tais como: (a) a edição da Lei 13.606 que altera a lei geral do parcelamento e permite que se estabeleçam, de maneira infralegal, critérios adicionais para que não sejam promovidas as execuções; (b) a criação do sistema “PGFN ANALYTICS” pela Fazenda Pública, cujo fito é informar a este órgão as chances de êxito das execuções promovidas, a partir da captação tanto das informações disponíveis na internet quanto daquelas presentes no banco de dados da receita federal; (c) a exposição de uma reflexão acerca do possível desvio de finalidade do uso dos cadastros pela Fazenda Pública, levantando um questionamento a respeito da adequação ou não da comparação entre o contribuinte que é inadimplente em relação a uma dívida contratual e um contribuinte inadimplente em relação a uma dívida tributária e (e) explanou a respeito da validade da transferência para a via administrativa discussões como a responsabilização de terceiros e a indisponibilização dos bens daqueles que não concederem o pagamento da dívida no tempo previsto em lei, pois, embora o processo administrativo contemple a ampla defesa e o contraditório – configurados no artigo 5º, LV- o juiz do processo, nesse caso específico, seria a própria procuradoria nacional.
Em seguida, o Dr. Hugo Machado, explanou rapidamente a respeito: (a) a prisão do ex-presidente Michel Temer e o direito de defesa do cidadão; (b) a diferença entre uma relação de poder e uma relação de Direito e (c) o protesto de CDA.
Foram abertos os debates. Por fim, foi renovada a oportunidade para que os interessados apresentem uma proposição de temas para as próximas reuniões.

OBSERVAÇÃO:
O livro “Defesa e Vulnerabilidade do Contribuinte”, sugerido pelo Dr. Hugo de Brito Machado Segundo, no início da reunião, encontra-se disponível, no formato de PDF, na aba da reunião deste dia.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA:
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. E para constar, eu, Letícia Machado, secretária do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada pelo presidente da mesa, abaixo indicado.



Hugo de Brito Machado
presidente


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Dr. Hugo de Brito Machado Segundo e Dr. Hugo de Brito Machado