26/06/2012

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Hugo de Brito Machado
Ordem do Dia: "AS MULTAS TRIBUTÁRIAS, A VEDAÇÃO DO CONFISCO E A PROPORCIONALIDADE"

@icetributario

A presidência dos trabalhos foi assumida pelo Professor Hugo de Brito Machado, que declarou aberta a reunião. Em seguida foi indicada a pauta da reunião, que tem como principal objetivo a discussão do Tema: "AS MULTAS TRIBUTÁRIAS, A VEDAÇÃO DO CONFISCO E A PROPORCIONALIDADE" - tendo sido designado para iniciar os debates o Dr. Hugo de Brito Machado

Passada a palavra ao Dr. Hugo de Brito Machado, este fez a sua exposição e iniciou os debates, recebendo observações de muitos dos associados presentes.

PRESENÇA:
MEMBROS:
Adriano Pinto
Schubert de Farias Machado
Hugo de Brito Machado
Maria José de Farias Machado
Gilson Aragão
Ernandes Nepomuceno
José Ribeiro
Osvaldo Rodrigues


CONVIDADOS:
Higor Barbos
Eulandia Florencio
Renan
Bruno Rebouças
Emanuel Paiva
Ivna Sales
Aleno Oliveira
Elissandra Dimas
Natalia Barbosa
Leonardo
Fabio Bonavides
Luis Wanderson
Raissa Laprovitera



EXPOSIÇÃO GERAL:

Hugo de Brito Machado tratou de temáticas como (a) a não aplicabilidade do princípio da vedação do confisco às multas tributárias, (b) a questão da proporcionalidade na aplicação das multas e o Supremo Tribunal Federal, (c) a ilicitude como pressuposto para que haja penalidade, (d) a inconstitucionalidade do art. 74 da Lei nº 9.430 (art. 62 da Lei nº 12.249) quando se refere a “indeferido ou indevido” e (e) o cerceamento do direito de pedir (compensar), haja vista a possibilidade de ser indeferido o pedido. Ademais, foram abertas as discussões e apresentadas as opiniões acerca do tema. Por fim, foi feito, pelo presidente da mesa, pedido de proposição de tema para a próxima reunião.





_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez o uso da palavra, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos.

Assim, eu..., secretário do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada por mim e pelo diretor do ICET abaixo indicado

Hugo de Brito Machado
Presidente