29/11/2011

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: José Ribeiro Neto
Ordem do Dia: "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO SIMPLES NACIONAL"

@icetributario

A presidência dos trabalhos foi assumida pelo Professor Hugo de Brito Machado, que declarou aberta a reunião. Em seguida foi indicada a pauta da reunião, que tem como principal objetivo a discussão do Tema: "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO SIMPLES NACIONAL" - tendo sido designado para iniciar os debates o Dr. José Ribeiro Neto

Passada a palavra ao Dr. José Ribeiro Neto, este fez a sua exposição e iniciou os debates, recebendo observações de muitos dos associados presentes.

PRESENÇA:
MEMBROS:
José Ribeiro Neto
Schubert de Farias Machado
José Alberto
Oswaldo Rodrigues
Hugo de Brito Machado Segundo
Maria José de Farias Machado
Ítalo Farias Pontes


CONVIDADOS:
André Martins
Felipe Martins
Aleno Lima
Bruno Rebouças



EXPOSIÇÃO GERAL:

Dr. José Ribeiro tratou de temas – além da adequação da LC 123 à Lei federal nº 12.441/2011 pela nova norma que trata do simples, qual seja a LC 139/11 – como (a) a elevação dos limites para enquadramento no regime simplificado de tributação, (b) a alteração em se autorizar o parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas do Simples, (c) simplificação para abertura, registro e baixa no MEI, a ser viabilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, (d) a indevida exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, sem dar direito a recurso, (e) a obrigatoriedade do recolhimento da Seguridade Social e do Adicional de 2,5% quando da contratação de MEI para prestação de serviços, dentre outras questões trazidas pela nova lei. Foram abertas as discussões, e, seguidamente, o presidente do ICET fez pedido de proposição de tema para a próxima reunião.







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Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez o uso da palavra, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos.

Assim, eu..., secretário do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada por mim e pelo diretor do ICET abaixo indicado

Hugo de Brito Machado
Presidente