30/08/2011

Mesa:
Presidente: Hugo de Brito Machado
Expositor: Ernandes Nepomuceno
Ordem do Dia: "PRECATORIO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PARCELADOS (ART.100 CF) A EMENDA CONSTITUCIONAL E O DIREITO ADQUIRIDO (ART.60 CF) – QUEBRA DO SIGILO FISCAL PELO ES
A presidência dos trabalhos foi assumida pelo Professor Hugo de Brito Machado, que declarou aberta a reunião. Em seguida foi indicada a pauta da reunião, que tem como principal objetivo a discussão do Tema: "PRECATORIO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PARCELADOS (ART.100 CF) A EMENDA CONSTITUCIONAL E O DIREITO ADQUIRIDO (ART.60 CF) – QUEBRA DO SIGILO FISCAL PELO ESTADO – RESPONSABILIDADE. A CESSÃO DE CRÉDITOS (DO PRECATÓRIO) E A CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA" - tendo sido designado para iniciar os debates o Dr. Ernandes Nepomuceno

Passada a palavra ao Dr. Ernandes Nepomuceno, este fez a sua exposição e iniciou os debates, recebendo observações de muitos dos associados presentes.

PRESENÇA:
MEMBROS:
Maria José de Farias Machado
Hugo de Brito Machado
Schubert de Farias Machado
Marcio Jorge
Alexandre Adolfo
Ernandes Oliveira


CONVIDADOS:
Marina Maia
Joyce Oliveira
Eulandia Florenço
Leonardo Covas
Higor Cordeiro
Bruno Rebouças
Luis Wanderson
Lúcio Filho
Carmen Veras



EXPOSIÇÃO GERAL:

O advogado Ernandes Nepomuceno tratou de temas como (a) o não ferimento do direito adquirido por reforma ou emenda constitucional, haja vista mácula de cláusula pétrea prevista no artigo 5º da CF; (b) a lei, declarada inconstitucional, que exigia certidão negativa de débito para a consecução do precatório e (c) a oposição da Emenda 69 ao entendimento do STF que lhe era recentemente anterior. Hugo de Brito Machado tece considerações acerca do Processo Administrativo Federal e do Processo Administrativo em geral antes das discussões acerca das temáticas postas. Posteriormente, o presidente da mesa realiza proposição de tema para a próxima reunião.




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Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais fez o uso da palavra, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos.

Assim, eu..., secretário do ICET, lavrei e digitei a presente ata, assinada por mim e pelo diretor do ICET abaixo indicado

Hugo de Brito Machado
Presidente